{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20330,"origem":"stj","sha256_origem":"3f7aded24ad4303a0acee479d28db647827d2ef42e542b8278778c3e7d445b1d","registro_original":{"id_fonte":"000833678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1851846","numero_registro":"201903635458","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA\nFINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.\nINAPLICABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não é omisso nem desprovido de fundamentos o acórdão que\nsoluciona a controvérsia, com aplicação do direito que entende\ncabível, mas em sentido contrário ao preconizado pela parte\nrecorrente.\n2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.\n8.078/1990) não se aplicam aos contratos do Sistema Financeiro da\nHabitação celebrados antes da entrada em vigor da legislação\nconsumerista, tampouco àqueles que possuam cobertura do FCVS.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c2ac628e0e4e9930bd0602b8e3214fe1fdf3ba332eaaa09158858291a8bde25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}