{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20331,"origem":"stj","sha256_origem":"0d3fe07171e580d4fd665a0114616b7e73179f688fde8d119a20fd743225365f","registro_original":{"id_fonte":"000833679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1821914","numero_registro":"202100247024","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE\nFUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.\nALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 267, § 3º, DO CPC/73. VÍCIO DE\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA\nSENTENÇA RESCINDENDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. \"Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a violação de\nliteral disposição de lei, para servir de fundamento à ação\nrescisória, deve decorrer diretamente do acórdão ou da sentença\nrescindenda, o que não é o caso.\" (REsp n. 1.475.865/BA, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em\n6/6/2017, DJe de 14/6/2017.).\n 2. Na espécie, a questão relativa ao referido vício de\nrepresentação na ação originária só apareceu por ocasião do\njulgamento da ação rescisória. Isto é, a suposta violação ao art.\n267, § 3º, do CPC/73 teria sido praticada pelo acórdão ora\nrecorrido, e não pela sentença/acórdão rescindendo. É incabível,\nportanto, o pedido rescindente, na hipótese.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9aa287ce84ee35acd1edf79dad165ec396a84922ecfb403cae0d6a1ccf843d23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}