# Registro público: TRT3 — 00000502920155030022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8be50ace2f66effc1008204918fc224a539ca3cfc715456cc107561b94a12927

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19
- **Último ato com data válida:** 2019-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-29** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2016-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reflexos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2019-05-29T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-06-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-06-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-15T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-06T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2015-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-27T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2015-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033348.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-11-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-11-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-12-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-01-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-05-29 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-06-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-08-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13994, 13998, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT3 — 00000837720145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13994, 13998, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13994, 13998, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT2 — 00003500820135020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13994, 13998, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000388520265090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13994, 13998, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00002088220125020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13994, 13998, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000130220155030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13994, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13994, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 8be50ace2f66effc1008204918fc224a539ca3cfc715456cc107561b94a12927
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)