{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20334,"origem":"stj","sha256_origem":"de4cdc5cc1831528a6feef8d1293ea88a99c0a3b7c378c09715e88bd9a0ed9c2","registro_original":{"id_fonte":"000833682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1792588","numero_registro":"201900136029","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\nADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATOS\nDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO\nFINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n 1. \"Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a\nobtenção de documentos com dados societários, se não logra\ndemonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse\nsentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a\nempresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo,\n1º da Lei 6.404/1976\" (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe de\n22/9/2008).\n 2. Conforme entendimento deste Sodalício, a \"(...) Súmula 389 do\nSTJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados\ncontratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de\nparticipação financeira\" (AgInt no AREsp 812.092/PR, Rel. Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe de\n27/5/2016).\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6f78ed3f6073a1a2636032d02e5603b6512a4c60204fb25aaab144af92eff406","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}