{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20336,"origem":"stj","sha256_origem":"eb2bf14434c17c758c8cd17c1bd6992543d08585c3348e165eb7769eaf4bcf90","registro_original":{"id_fonte":"000833684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1739992","numero_registro":"201801097758","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES\nINDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO\nDECENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA\nE, EM NOVO EXAME,  DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de\nque, nas demandas em que se discute apretensão de cessação de\ndescontos combinada com a repetição de valores vertidos\nindevidamente a título de contribuição a fundo de previdência\nprivada, como na presente hipótese, incidem o prazo prescricional\ndecenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e não o prazo\ntrienal estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma legal,\nvisto que não se enquadram na ação de enriquecimento sem causa.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7587bd050052681b6a86145c1abe2588e4d6a2baf990d733441e8962404f6b13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}