# Registro público: TJRS — 00142712320068210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033689/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033689.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b35a70cf163cff1e7aa1a719ef588ccc1c044bae996dc963d51c7f1655733d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-09 - **Último ato com data válida:** 2022-02-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-10** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-01-07** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-01-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-12-06** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-01** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-07** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-07** — Petição (TPU 85) > **2021-10-06** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-07-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-01-09T16:56:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-03-09T15:17:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2007-05-29T14:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2007-07-11T14:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-10-04T10:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-03-27T10:05:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-01-22T16:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-02-18T15:06:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-04-16T11:15:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 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2018-03-28T12:03:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-08-15T10:53:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2018-08-15T10:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-26T10:57:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-22T10:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-07T13:45:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-07T13:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-12-04T15:01:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-01-12T10:20:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-09-24T11:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-11-03T09:14:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-10-08T11:03:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-02-09T14:22:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-04-04T09:48:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-04-03T09:41:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-06T10:58:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2006-01-12T14:41:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-02-16T15:36:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-05-21T16:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-09T17:25:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-19T16:10:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-05-05T15:24:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-05-19T14:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-03T14:07:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-07-15T10:26:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-07-18T09:43:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033689.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b35a70cf163cff1e7aa1a719ef588ccc1c044bae996dc963d51c7f1655733d3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-01-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-02-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-04-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-08-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-01-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2022-02-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/82` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:18:17\.077919099Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5b35a70cf163cff1e7aa1a719ef588ccc1c044bae996dc963d51c7f1655733d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00172758220178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2123201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TRF3 — 50028145420184036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613367/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJDFT — 00594474820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00172498420178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2121620/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 00000948520158210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Casca - [TJDFT — 00594457820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00594449320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 50004354020208240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Única da Comarca de Itapiranga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 5b35a70cf163cff1e7aa1a719ef588ccc1c044bae996dc963d51c7f1655733d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00142712320068210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2022-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5b35a70cf163cff1e7aa1a719ef588ccc1c044bae996dc963d51c7f1655733d3 - **SHA-256 do comentário:** 154e593f233f1468f99f2e14b69864772802250bf367da6a3e9f2b20d37718e5