# Registro público: TJRJ — 03273903420188190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 41 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033747/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033747.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2be8fa90ed3a83d299667b33fcfab6c4d97b197542cb5bdb00bd214d484542c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-03-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-03-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-03-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-03-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-03-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-03-12** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Lesão Corporal | Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-14T12:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-14T12:15:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-11T13:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-22T13:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-25T14:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-10T18:54:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-14T12:15:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-12T15:41:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T15:41:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-03-12T15:41:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T15:41:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-03-12T15:41:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T15:41:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-03-12T15:41:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T15:41:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T15:41:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-03-12T15:41:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T15:41:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T15:41:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-03-12T15:42:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T15:42:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-03-12T15:52:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T15:52:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-03-12T15:53:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T15:53:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-03-12T16:16:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-03-12T16:27:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T16:27:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-03-12T16:27:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T16:27:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-03-12T16:27:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T16:27:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-24T14:33:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385)
- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2be8fa90ed3a83d299667b33fcfab6c4d97b197542cb5bdb00bd214d484542c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-03-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-26T19:32:35\.484000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180720000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2be8fa90ed3a83d299667b33fcfab6c4d97b197542cb5bdb00bd214d484542c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00142906120188190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004777920198160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524829/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00071366920128260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJRJ — 00177959220178190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2081992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00114387820248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00001758320108260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4320166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 00046923520038260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJES — 00001243420138080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03273903420188190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Aplicação da Pena | Lesão Corporal | Crimes contra as Relações de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 41 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2022-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2be8fa90ed3a83d299667b33fcfab6c4d97b197542cb5bdb00bd214d484542c2
- **SHA-256 do comentário:** 6a6d49ea0c0ae0392fa185a8b0259c0556f885d3e3deee9f5f374951c43ae611