{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20338,"origem":"stj","sha256_origem":"f571d90762c8d770be7ce39c35638e8c7faf0193895ad45def6ba84261cb677f","registro_original":{"id_fonte":"000833686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1672925","numero_registro":"202000501599","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. LOCAL DA  SEDE DA\nEMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o\nforo de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele\ndecorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a\nesse contrato em localidade diversa da eleita. Precedentes.\n2. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das\nprovas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas\ncontratuais, concluiu que o contrato possui cláusula de eleição de\nforo, na qual se elege a comarca em que está situada a sede da\nempresa, que por sua vez é em Belo Horizonte/MG.\n3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a cidade\nem que está sediada a empresa demandaria o revolvimento do suporte\nfático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de\ncláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial,\na teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a044b0af869227c01364080a1e732044676085d3a301b9467e15dd1324e0924d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}