# Registro público: TJRJ — 00793744620138190021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAPERI 2 VARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68d931f61f99fcf2f6792ba97b570a658c30ef2c24dffadbc86e36302b2b7514

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-20
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-04** — Custas (TPU 479)
> **2015-05-04** — Remessa (TPU 980)
> **2015-04-01** — Cálculo de Liquidação (TPU 478)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-20T16:02:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-11-20T16:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-20T17:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-29T11:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-29T14:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-30T12:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-30T12:42:31.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-02-25T14:00:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-02-26T17:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-10T15:05:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-15T16:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-29T09:46:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-13T11:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-07-09T17:33:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-22T15:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-04T14:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-18T16:44:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-03-04T12:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-08-10T14:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-10T14:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-10T14:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-10T14:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-10T14:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-06-20T19:46:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-11-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-07T16:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-03T17:37:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-02-03T17:40:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-02-03T17:57:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-02-03T18:13:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-02-26T17:54:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-15T15:15:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-15T16:18:57.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2014-05-13T11:58:21.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2014-05-15T16:35:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2014-05-15T17:02:28.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2014-07-05T09:43:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-26T09:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203387.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10987)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-29 no assunto oficial «Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00084259720178190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10987, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003325720208110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035710/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10987, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / Nona Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMT — 00003182920168110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917747/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10987, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJRJ — 00576850220108190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10987, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00294314720148190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10987, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003072120168110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725480/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10987, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TJAP — 00016804020208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10987, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [STJ — 00003025020218190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872190/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10987, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / PRESIDÊNCIA