# Registro público: TRT13 — 00001005920235130034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69e712e1be10d8ea59ac14d6f13db8f2d7eff1aff5fa5465dfab7993e5173acc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-26
- **Último ato com data válida:** 2023-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-26** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2023-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação | Depósito/Diferenças | Quitação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-26T11:05:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-27T13:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-27T19:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-27T19:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-01T10:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-14T11:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-17T13:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-17T13:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T07:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-04T13:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-26T07:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-10-27T17:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-27T17:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-31T01:22:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-31T01:22:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-31T01:22:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-31T01:22:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-08T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-18T01:34:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-18T01:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-18T01:34:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-18T01:34:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-08T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-08T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-03T01:22:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-03T01:22:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-11T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-26T07:51:46.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2023-10-31T01:24:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-31T01:24:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-31T01:24:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-31T01:24:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-17T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-17T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-27T19:46:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-17T13:46:27.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-03-28T12:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-28T12:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-02T10:07:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-03T16:42:05.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033889.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13966)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Quitação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-26 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-26 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-10-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-02-17 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-10-27 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:42:03\.457760877Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-26T11:05:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 69e712e1be10d8ea59ac14d6f13db8f2d7eff1aff5fa5465dfab7993e5173acc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001024420225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2047955/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13966, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00000987220215130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009113/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13966, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00000012520225230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800312/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13966, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT6 — 00000080620235060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776570/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13966, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / PETROLINA - 03A VARA
- [TRT13 — 00001591820215130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066043/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13749, 13966, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT19 — 00001478820195190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13966, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 11ª Vara do Trabalho de Maceió
- [TRT9 — 00000401520215090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3059970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13966, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT23 — 00000489420195230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2041524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13966, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE