{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20339,"origem":"stj","sha256_origem":"d44e2c747eaf60aa6e172010e57d126329cfb55b11dd5b036a57fd12b7f123cb","registro_original":{"id_fonte":"000833687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1575049","numero_registro":"201501601899","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÍNDOLE ABUSIVA. MORA\nDESCARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte\nSuperior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial\n1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído\npelo artigo 543-C do CPC, \"o reconhecimento da abusividade nos\nencargos exigidos no período da normalidade contratual (juros\nremuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora\" (AgRg no\nAREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1dd2a21ad7df51b83b231828d453b483f44a4c43f14732e28ecad97b836c5826","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}