# Registro público: STM — 70001683820237080008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d5bf0f12802112f6b829f218167fdd7ea86f736efd9e5b869878a971e414044

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-09
- **Último ato com data válida:** 2026-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Lesão leve | Acordo de Não Persecução Penal | Legítima Defesa | Penas do Código Penal Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-23T13:30:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-04-23T12:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-04-09T18:53:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-04-09T18:53:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-04-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-04-10T17:04:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-04-10T17:03:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-04-10T17:03:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-04-10T14:49:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-04-10T14:49:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-04-10T14:49:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)
- [Outros processos do assunto TPU 11111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11111)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d5bf0f12802112f6b829f218167fdd7ea86f736efd9e5b869878a971e414044.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Legítima Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-02T12:10:08\.626000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260409185308
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d5bf0f12802112f6b829f218167fdd7ea86f736efd9e5b869878a971e414044

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.

A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.

- [Registro 1191106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1191106/) — Auditoria da 8ª CJM · G1 · atualização: 2026-05-02 · SHA-256 no índice: ` 0c10e3e5782044b71729c229cda6d0917d4967cbf1228c453b954ce6e8c2a114 `

[Consultar todos os registros deste número](https://wikijuridica.com.br/casos/?numero=70001683820237080008&tribunal=STM&origem=cnj)

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70011478520197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537523/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 11111, 11238
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [STM — 70005544620257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288767/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 10641, 11111
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa
- [TJPI — 00000858620208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827768/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11111, 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [STM — 70003244320217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132747/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 11111, 11238
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJTO — 00101703820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1391330/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11111, 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / Juizo da Vara da Justiça Militar
- [TJMMG — 20004857320229130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1345412/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11111, 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20004198720229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1211043/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11111, 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPI — 00001051420198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322477/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11111
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / 1ª VARA DE FLORIANO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Legítima defesa: quais são os limites da reação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-limites/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A agressão deve ser contrária ao direito e estar ocorrendo ou prestes a ocorrer. Reagir depois de encerrado o ataque tende a caracterizar vingança, não legítima defesa. Um receio remoto também não basta, embora erro justificável sobre uma ameaça possa levar à discussão da defesa putativa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Agressão injusta, atual ou iminente abre a possibilidade de defesa

- **Âncoras documentais:** defesa, legitima
- **SHA-256 do HTML autoral:** 271e01da9bfaeeca4cb59fcb660bc35810ee7e567e91db6b138c4b776de6d126
- **SHA-256 do registro documental:** 9d5bf0f12802112f6b829f218167fdd7ea86f736efd9e5b869878a971e414044
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flegitima-defesa-limites%2F)

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 9d5bf0f12802112f6b829f218167fdd7ea86f736efd9e5b869878a971e414044
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70001683820237080008 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Lesão leve | Acordo de Não Persecução Penal | Legítima Defesa | Penas do Código Penal Militar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d5bf0f12802112f6b829f218167fdd7ea86f736efd9e5b869878a971e414044.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d5bf0f12802112f6b829f218167fdd7ea86f736efd9e5b869878a971e414044
- **SHA-256 do comentário:** 24a19ac198826b5342a6232d9b3f65e781a9662f333996dd42ae2327fc177c25