{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20341,"origem":"stj","sha256_origem":"e143c6355d81ddd5080ef010c6a7366ccf72e111e067a0ca3ae5f264a19c9309","registro_original":{"id_fonte":"000833689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1481548","numero_registro":"201900963658","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREMOÇÃO DE CONTEÚDO. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. PREQUESTIONAMENTO\nIMPLÍCITO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos\ntidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial\ntenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem.\n2. No caso, apesar de não mencionar expressamente o art. 19, caput,\ne § 1º, da Lei n. 12.965/14, a Corte de origem analisou a tese\nrelativa à possibilidade, ou não, de desvinculação ou remoção de\nconteúdo, e da necessidade de indicação clara e específica do\nlocalizador URL para esse fim, restando configurado o\nprequestionamento implícito da matéria.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6d97646bd4462988122ccec7568503fa0f5ec78ec17d89c03124ecd5ba12b5b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}