# Registro público: STJ — 780890 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-12 - **Publicação:** 2022-12-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20343/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20343.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e1b0a46214ac00de6644e3cb2e4e8f275875b762fcfad07fe5f196f1d07d8e2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000833691 - **Número de registro na fonte:** 201502310768 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EX-PATRONA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA ADVOGADA NO PÓLO PASSIVO. FALECIMENTO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC/73. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** As disposições do art. 462 do CPC/73 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, o Tribunal de origem compreendeu que para a devida solução da controvérsia, relativa à anulação de sentença que homologou acordo sem a anuência do autor, seria de rigor a inclusão da ex-patrona na lide, já que os fatos descritos na inicial imputavam sua culpa no evento e não seria possível, sem a sua presença, verificar a presença dos vícios de consentimento descritos na inicial. Assim, anulou a sentença para determinar que o autor providenciasse a citação de sua ex-patrona, oportunizando a ela a produção de todas as provas cabíveis. - **Item 3 (texto oficial):** Diante do superveniente falecimento da causídica informado pela parte agravada, revela-se impossível o cumprimento da determinação, bem como inviável a citação dos herdeiros para assumirem a causa, já que não podem produzir prova em nome da falecida nem se defenderem de eventual vício de consentimento de negócio jurídico do qual não participaram. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EX-PATRONA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA ADVOGADA NO PÓLO PASSIVO. FALECIMENTO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC/73. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As disposições do art. 462 do CPC/73 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem compreendeu que para a devida solução da controvérsia, relativa à anulação de sentença que homologou acordo sem a anuência do autor, seria de rigor a inclusão da ex-patrona na lide, já que os fatos descritos na inicial imputavam sua culpa no evento e não seria possível, sem a sua presença, verificar a presença dos vícios de consentimento descritos na inicial. Assim, anulou a sentença para determinar que o autor providenciasse a citação de sua ex-patrona, oportunizando a ela a produção de todas as provas cabíveis. 3. Diante do superveniente falecimento da causídica informado pela parte agravada, revela-se impossível o cumprimento da determinação, bem como inviável a citação dos herdeiros para assumirem a causa, já que não podem produzir prova em nome da falecida nem se defenderem de eventual vício de consentimento de negócio jurídico do qual não participaram. 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 4e1b0a46214ac00de6644e3cb2e4e8f275875b762fcfad07fe5f196f1d07d8e2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)