{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20344,"origem":"stj","sha256_origem":"a7d643ba223c5a5e8a21b70cc6d4859dbdb3b7e0a8791ee51e15ddcec1a3967d","registro_original":{"id_fonte":"000833692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"770037","numero_registro":"201502138284","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE\nCANA-DE-AÇÚCAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO\nDE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.\nPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento\nantecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido\npor falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui\nquestão de direito que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ.\n2. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de\nprova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela\nparte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é\njulgado improcedente por falta de provas. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"313d8c82025e385992cf938a335b32434bc9ce68119f6b2677f702669b7b45e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}