{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20345,"origem":"stj","sha256_origem":"ea268c798202655cb19bd094abda1bda347b7375b3eb24915a44e50359bd12e1","registro_original":{"id_fonte":"000833693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"609848","numero_registro":"201402893911","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO.\n1. \"A ação revisional dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à\nUnião, por força da MP 2.196-3/01, é regulada pelo prazo\nprescricional do Decreto 20.910/32 e tem como termo inicial a data\nda notificação da cessão de crédito\" (AgInt no AREsp n. 880.999/PR,\nrelatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em\n7/2/2017, DJe de 16/2/2017);\n2. Agravo interno provido, com a determinação de retorno dos autos\nao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a questão da\nprescrição da pretensão autoral à luz do entendimento do Superior\nTribunal de Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eae55022e5ed9f9fe2a42aaa37bbd00450ee67d55e05fa7b10687ba1b9b2de5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}