# Registro público: TJDFT — 00034416920188070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2034530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2034530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5151b96fa26600d78702553915c08fecf03912973e0a74a8d8da376b1a40ab22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-26
- **Último ato com data válida:** 2020-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-05** — Remessa (TPU 980)
> **2020-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-09** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-26T16:55:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-09-25T16:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-26T16:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-17T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-14T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-07T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T14:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-05T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-15T13:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-15T13:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-24T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-24T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-24T15:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-29T13:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-25T14:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-01T13:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-01T13:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-11T17:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-07-16T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-19T14:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-26T18:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-31T12:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-14T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-27T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-27T16:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-27T16:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2019-08-27T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2019-09-10T15:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-10T19:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-16T18:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2019-09-25T13:04:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-25T13:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2019-09-25T13:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2019-09-25T13:22:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2019-09-25T13:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2019-09-25T15:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2034530.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-12-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-01-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-02-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-02-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-05 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00068022120188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMG — 13303252520238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1067671/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00008320420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743469/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10949, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJSE — 00580664120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742162/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10949, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00392293520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739334/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10949, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJRR — 08010275720258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00005632620208260282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / VARA UNICA DE ITATINGA
- [TJRJ — 00242663120148190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL