{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20349,"origem":"stj","sha256_origem":"1e0f2834f4c6ee63a83a98251928550f40b902a78adc11d8afefd639341fdcfe","registro_original":{"id_fonte":"000833811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149271","numero_registro":"202201790376","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM.\nRECURSO AO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração\nnos autos encaminhados ao STJ.\n2. A norma do § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 não se aplica aos\nrecursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.\n3. A procuração outorgada pela pessoa jurídica ao advogado deve ser\nacompanhada da comprovação de que o signatário era o seu\nrepresentante legal quando de sua assinatura.\n4. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de\nregularizar a representação processual no prazo assinalado.\n5. Inviável a regularização posterior, em sede de agravo interno,\ndiante da preclusão para a prática do ato.\n6. Observância do disposto na Súmula n. 115 do STJ e nos arts. 76, §\n2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef0e38d9da4949645b685eb2ef773bd525480daddba53b9db677a6f45728e1ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}