# Registro público: STJ — 1764357 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-23 - **Publicação:** 2022-05-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2035/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2035.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 49daaabd167ee34ac0695443071f9900f7750d746c439b7c676c38b18a87a5db ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. PARÂMETROS PRÓPRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. VALOR SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, a concessionária de transportes públicos ajuizou ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido de liminar imissão na posse contra particular objetivando a expropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual n. 58.025 de 2012, tendo oferecido administrativamente o valor de R$ 47.524,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e quatro reais). II - A ação foi julgada procedente, declarando o imóvel em questão incorporado ao patrimônio da concessionária autora, mediante o pagamento do valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), mais juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, calculados sobre a diferença entre a oferta depositada e a indenização fixada, e juros moratórios de 6% ao ano (fls. 395-402). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da concessionária estadual, bem assim parcial provimento à apelação do particular expropriado. Ao recurso especial interposto pela concessionária foi negado provimento. III - Não há que se falar em erro de premissa na majoração dos honorários recursais. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários na fase recursal deve levar em consideração o trabalho adicional realizado pelo patrono. IV - O recurso especial interposto pela Concessionária Move São Paulo S.A. teve seu provimento negado monocraticamente, decisão que ensejou a majoração dos honorários nos seguintes termos: "Nego provimento ao recurso especial, implicando na majoração da verba honorária para 3,6% a incidir sobre o valor da diferença entre o montante inicialmente ofertado e o de indenização fixado na sentença." V - Note-se que, em se tratando de ação de desapropriação fundada no Decreto-Lei n. 3.365/1941, os parâmetros mínimo e máximo do percentual são os previstos no art. 27 desse diploma legal: ?Art. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 27 (texto oficial):** (...) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, [...]." VI - Assim, em se tratando de causa com significativo proveito econômico e fixados os honorários - com a respectiva majoração recursal - dentro dos parâmetros legais estabelecidos para ações da espécie, não há que se falar em indignidade do valor destinado ao patrono do particular. VII - Agravo interno improvido. ## Ementa PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. PARÂMETROS PRÓPRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. VALOR SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, a concessionária de transportes públicos ajuizou ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido de liminar imissão na posse contra particular objetivando a expropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual n. 58.025 de 2012, tendo oferecido administrativamente o valor de R$ 47.524,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e quatro reais). II - A ação foi julgada procedente, declarando o imóvel em questão incorporado ao patrimônio da concessionária autora, mediante o pagamento do valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), mais juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, calculados sobre a diferença entre a oferta depositada e a indenização fixada, e juros moratórios de 6% ao ano (fls. 395-402). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da concessionária estadual, bem assim parcial provimento à apelação do particular expropriado. Ao recurso especial interposto pela concessionária foi negado provimento. III - Não há que se falar em erro de premissa na majoração dos honorários recursais. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários na fase recursal deve levar em consideração o trabalho adicional realizado pelo patrono. IV - O recurso especial interposto pela Concessionária Move São Paulo S.A. teve seu provimento negado monocraticamente, decisão que ensejou a majoração dos honorários nos seguintes termos: "Nego provimento ao recurso especial, implicando na majoração da verba honorária para 3,6% a incidir sobre o valor da diferença entre o montante inicialmente ofertado e o de indenização fixado na sentença." V - Note-se que, em se tratando de ação de desapropriação fundada no Decreto-Lei n. 3.365/1941, os parâmetros mínimo e máximo do percentual são os previstos no art. 27 desse diploma legal: ?Art. 27. (...) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, [...]." VI - Assim, em se tratando de causa com significativo proveito econômico e fixados os honorários - com a respectiva majoração recursal - dentro dos parâmetros legais estabelecidos para ações da espécie, não há que se falar em indignidade do valor destinado ao patrono do particular. VII - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00011 - LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART:00027 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-06-21%3B3365%21art27_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par11) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2406906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99457/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 2510754](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65841/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1768337](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40057/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA