{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20351,"origem":"stj","sha256_origem":"bedbe0b6e0b26e13aa73e7fe0d62274181d02591e943d06b59955fa0461c1bc4","registro_original":{"id_fonte":"000833813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148519","numero_registro":"202201779084","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015.\nJULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\nN. 211/STJ. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO \"DE\nCUJUS\". REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO\nRECURSAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"o vício de julgamento extra\npetita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às\ncircunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante\nnos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos\njurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O\njulgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos\nimplícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que\nestá expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe\npermitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça\ninicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o\nprincípio da equidade\" (AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022,\nDJe 17/2/2022), o que foi observado pela Justiça local.\n3. \"O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar\nsua efetiva conveniência e necessidade\" (AgRg no AREsp n.\n501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n20/4/2020, DJe 27/4/2020).\n4. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à\ndistribuição do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e\nprovas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\n6. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento (Súmula n. 211/STJ).\n7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n8. No caso, para rever a conclusão da Corte local a respeito do\nlimite da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus,\nbem como de que não houve prova do excesso, seria necessário\nreexaminar as provas dos autos, medida inadmissível na presente via.\n9. \"Consoante o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, nos recursos\ninterpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de\n2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso,\nnos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, quando inaugurada nova\ninstância, ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata\nse desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte\nvencida\" (EDcl no AgInt no REsp 1.892.201/CE, Relatora Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 8/10/2021).\n10. \"A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em\nhonorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua\nmajoração em sede recursal com base no art. 85, § 11, do Código de\nProcesso Civil de 2015\" (AgInt no AREsp 1.495.369/MS, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe\n16/10/2020).\n11. \"É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas\nem agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a\nconfiguração da preclusão consumativa\" (AgInt no AgInt no AREsp\n1.528.734/CE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022).\n12.   Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"edc016581541ab9939cf442f1aa81b82d70c04f967de0522ac4ea4de1ef9fa85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}