# Registro público: TJPR — 00083209820168160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203542/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203542.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79fc0b785e73dd2b6c6c7336da785222a6c4dbc7df12600d683bfd1e35439c71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-05
- **Último ato com data válida:** 2021-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-28** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-28** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-07-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-12** — Reativação (TPU 849)
> **2021-07-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-05T07:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-05T07:40:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-05T07:40:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-05T07:40:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-07T13:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-09T14:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-09T14:48:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-10T15:12:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-11T17:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-30T13:54:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-05T13:58:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-07T14:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-11T13:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-11T13:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-12T14:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-28T16:08:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-23T14:52:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-23T15:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-23T15:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-23T15:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-23T15:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-23T15:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-05T17:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-06T14:09:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-06T14:11:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-06T14:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-06T14:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-06T14:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-06T14:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-06T14:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-06T15:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-03T15:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-05T16:58:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-05T17:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-05T17:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-05T17:15:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-05T17:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-08-08T13:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-10-04T14:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-05T15:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203542.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79fc0b785e73dd2b6c6c7336da785222a6c4dbc7df12600d683bfd1e35439c71.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2017-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2017-05-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-05-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-07-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-07-14 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-07-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-07-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/160`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-25 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-25 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T04:56:45\.714000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160305074028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79fc0b785e73dd2b6c6c7336da785222a6c4dbc7df12600d683bfd1e35439c71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00105729820128260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JABOTICABAL
- [TJPR — 00000192820158160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411174/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO / APUCARANA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00073865120148260306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JOSE BONIFACIO
- [TJRJ — 00011279020208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00031426620198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00033173120178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706419/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00019332920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSC — 50033317720228240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204423/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO / 2ª Vara da Comarca de Sombrio

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00083209820168160182 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 161 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79fc0b785e73dd2b6c6c7336da785222a6c4dbc7df12600d683bfd1e35439c71.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79fc0b785e73dd2b6c6c7336da785222a6c4dbc7df12600d683bfd1e35439c71
- **SHA-256 do comentário:** d69ec8840045aa768309e5703193595bf8d9e2bed3165156b5bd4db8912ce139