# Registro público: TJDFT — 00032856720168070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2035523/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2035523.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 639bb735cfd8b27a0831b6c311f20803ddadd197dd1b4b5bc041081a17eb7a9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-19
- **Último ato com data válida:** 2024-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-21** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-15** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-19T17:59:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-07-20T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-07T15:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-07T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-13T15:23:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-02-17T16:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-17T16:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-14T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-14T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-16T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-22T16:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-30T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-02T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-31T16:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-31T16:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-10T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-10T14:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-04T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-04T15:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-17T13:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-04T10:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-18T15:38:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-26T17:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-07T14:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-07T15:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-09T12:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-17T15:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2020-02-17T15:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2035523.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/639bb735cfd8b27a0831b6c311f20803ddadd197dd1b4b5bc041081a17eb7a9a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-31 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2024-08-01 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-08-22 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-09-16 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-09-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-10-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-10-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/140`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-07-31 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-08-01 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-08-22 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T06:53:45\.097000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191118153844
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 639bb735cfd8b27a0831b6c311f20803ddadd197dd1b4b5bc041081a17eb7a9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000996620228080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618994/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJDFT — 00147128320158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000209520218170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJGO — 00074661820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00074636320198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2036595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00074108220198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2034970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPE — 00000098320198170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJPE — 00000048620158170220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** e95e742b88a7fe5341d3daab9c1b566ffad71436c8da3ff2c10a172712e8ee5c
- **SHA-256 do registro documental:** 639bb735cfd8b27a0831b6c311f20803ddadd197dd1b4b5bc041081a17eb7a9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032856720168070002 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Ameaça | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/639bb735cfd8b27a0831b6c311f20803ddadd197dd1b4b5bc041081a17eb7a9a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 639bb735cfd8b27a0831b6c311f20803ddadd197dd1b4b5bc041081a17eb7a9a
- **SHA-256 do comentário:** fb2a720effb2041525528e643b18b280c0948acfaff3c8df18b96e470f5d2662