# Registro público: TRT18 — 00000980220265180081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Aparecida de Goiania - 01a Vara
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2035529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2035529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a3ec2a35cb669e63bd3550840d936060d56586d4faa6fc135804b874cbbc6b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-21** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2026-01-21** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-21** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-01-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homologação Judicial - Requisitos | Homologação Judicial - Requisitos | Termo de Quitação Anual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-20T15:03:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}
- 2026-01-20T15:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}
- 2026-01-21T09:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}
- 2026-01-21T12:27:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}
- 2026-01-21T12:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}
- 2026-01-21T14:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}
- 2026-01-22T03:12:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}
- 2026-01-22T03:12:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}
- 2026-02-05T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}
- 2026-02-06T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}
- 2026-02-27T14:29:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}
- 2026-01-21T09:04:15.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}
- 2026-01-21T12:27:46.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}
- 2026-02-27T14:30:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29266", "nome": "Aparecida de Goiania  - 01a Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12994)
- [Outros processos do assunto TPU 12994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12994)
- [Outros processos do assunto TPU 13977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13977)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a3ec2a35cb669e63bd3550840d936060d56586d4faa6fc135804b874cbbc6b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homologação Judicial - Requisitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Termo de Quitação Anual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-21 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-21 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-27 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-02T12:02:23\.502000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260120150330
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a3ec2a35cb669e63bd3550840d936060d56586d4faa6fc135804b874cbbc6b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00000548020265180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624583/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994, 13977
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Aparecida de Goiania - 01a Vara
- [TRT18 — 00004298620265180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 01a Vara / Valparaiso de Goias
- [TRT6 — 00001011020255060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706491/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994, 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 01a Vara / RECIFE - 21A VARA
- [TRT18 — 00000478820265180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559406/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994, 13977
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Aparecida de Goiania - 01a Vara
- [TRT6 — 00000994520255060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5659671/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994, 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 01a Vara / IGARASSU - 01A VARA
- [TRT5 — 00000805120265050013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231548/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 01a Vara / 13ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT13 — 00003399120265130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6148924/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 01a Vara / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00002150820265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017027/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 01a Vara / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Termo de quitação anual: o que ele quita de fato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quitacao-anual/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 507-B, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta a empregado e empregador firmarem, durante ou depois do contrato, um termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. Há uma condição de forma essencial: o termo precisa ser firmado perante o sindicato da categoria. Sem essa assistência sindical, o documento não produz o efeito pretendido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A base no art. 507-B da CLT

- **Âncoras documentais:** anual, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ddf29645d9652be02f2b2896d49a3e15e6fce61a3c0404e9b2e9811b63655962
- **SHA-256 do registro documental:** 4a3ec2a35cb669e63bd3550840d936060d56586d4faa6fc135804b874cbbc6b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fquitacao-anual%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000980220265180081 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Homologação Judicial - Requisitos | Homologação Judicial - Requisitos | Termo de Quitação Anual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Aparecida de Goiania - 01a Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a3ec2a35cb669e63bd3550840d936060d56586d4faa6fc135804b874cbbc6b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a3ec2a35cb669e63bd3550840d936060d56586d4faa6fc135804b874cbbc6b4
- **SHA-256 do comentário:** bed400bf5e601781c83bb7fa49af14e30febdcb1bad26d1022dd1eae913f4cbc