{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2036,"origem":"stj","sha256_origem":"8ff08d81b93454803bf851ef8a6e5f1bd28af8f29b603069a4a9e2a62fd3a755","registro_original":{"id_fonte":"000816000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018085","numero_registro":"202103754491","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO\nESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/15. NÃO\nCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.\nERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.\n1. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do Código\nde Processo Civil de 2015.\n2. Nos termos do art. 1.030, I, \"b\", e § 2º c/c 1.042, \"caput\", do\nCPC/15, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega\nseguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo.\n3. Nestes moldes, a interposição de agravo em recurso especial\nconstitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a\nexpressa previsão legal do recurso adequado.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO\nREPETITIVO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO -\nFUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1003647>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 951728>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 983653>>-MG,\n         <<AREsp 959991>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"49c63a52896cf9c67e978349e8bb591bb7f716b9b6acf789b6f2f1ae64c616f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}