# Registro público: TJAM — 02283284320158040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2036090/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2036090.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b73bf006f4b5ca384de6b4a068cf758cf43c53cadc817e6f4394dcee673337fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-13
- **Último ato com data válida:** 2022-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-10** — Reativação (TPU 849)
> **2022-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade / Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-13T19:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-20T11:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-20T10:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-31T06:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-21T00:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-13T19:06:17.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-01-20T10:48:32.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-01-24T06:46:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-13T13:06:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-17T11:20:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-17T11:22:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-25T04:48:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-10T10:34:42.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-11-10T10:35:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-10T10:36:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5813)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b73bf006f4b5ca384de6b4a068cf758cf43c53cadc817e6f4394dcee673337fb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade / Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-13 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-01-20 trata do assunto oficial «Nulidade / Anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-17 trata do assunto oficial «Nulidade / Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T09:11:17\.640000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150713185252
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b73bf006f4b5ca384de6b4a068cf758cf43c53cadc817e6f4394dcee673337fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02134700720158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2064729/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJAM — 00000358319938040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251729/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJMG — 08035357020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 02610410820148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2046838/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [STJ — 00005665920228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311746/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 5813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPE — 00000378020108170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227466/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJRO — 00015825520108220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187862/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00237912220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173369/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** b73bf006f4b5ca384de6b4a068cf758cf43c53cadc817e6f4394dcee673337fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02283284320158040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Nulidade / Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE REGISTROS PÚBLICOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b73bf006f4b5ca384de6b4a068cf758cf43c53cadc817e6f4394dcee673337fb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b73bf006f4b5ca384de6b4a068cf758cf43c53cadc817e6f4394dcee673337fb
- **SHA-256 do comentário:** fc7b2af359a47be775a3a18f20c55c71ae38e066ed13823e568a6990bea84f0f