{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20361,"origem":"stj","sha256_origem":"df9a5a7c06153edca7e206200909abb0724437cdc362817e99b2755e21f9af2d","registro_original":{"id_fonte":"000833824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189349","numero_registro":"202202545599","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N.\n83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART.\n85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no\nsentido de que a decisão que estabelece a obrigação de suportar as\ndespesas do processo - inclusos os honorários advocatícios - deve\npautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. In casu,\no Tribunal de origem concluiu que \"o apelado não deu causa, direta\nou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução\nindividual, nem lhe seria dado razoavelmente prever a verificação\ndesse resultado no momento em que compareceu a juízo\" (e-STJ fl.\n612). Incide a Súmula n. 83/STJ quanto à aplicação do princípio da\ncausalidade no caso concreto.\n3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição\ndos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da\ncausalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n4. Incabível a aplicação da regra disposta no artigo 85, § 11, do\nCPC/2015, seja em razão dos termos do próprio dispositivo,\nconsiderando que não houve honorários fixados anteriormente ao\nacórdão recorrido, seja pela ausência, no caso concreto, dos\nrequisitos estabelecidos quando do julgamento do AgInt nos EREsp n.\n1.539.725/DF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9e6fdeada2490e49d84e485a8df071d6969f6a4dd63a0b66e95e8dac769355d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}