{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20362,"origem":"stj","sha256_origem":"2e4adcf78647b8f26fe3b1c909c9a9870b56bad203dccdd6ce927072c56a36b6","registro_original":{"id_fonte":"000833826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133512","numero_registro":"202201526460","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL.\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. O especial deve ser reconhecido deserto se, depois de intimada na\nforma da parte final do § 7º do art. 99 do CPC, a parte não efetuar\no recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado. Mesmo após a\nintimação da parte recorrente para que regularizasse o vício\napontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que\natrai a Súmula n. 187 do STJ.\n2. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da\nocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o\nsegundo agravo interno interposto.\n3. Primeiro agravo interno (petição n. 00590040/2022) desprovido e\nsegundo agravo (petição n. 00590067/2022) não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"540fd8892deb3bb114c0832a9e5b5016261fa9702525aff73327c2e9a97fcf46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}