{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20366,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5a3f3a649c94595ad63820921e3c027c6a71b9f38f78d3da27d607d2cd2fe2","registro_original":{"id_fonte":"000833851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046508","numero_registro":"202104058624","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. PRECEDENTES. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"'Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o\nComplexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por\nformarem um sistema independente entre si e que se comunicam por\nregime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de\numa unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de\nentes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor\ncomo uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo,\nsolidariedade entre as integrantes' (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n16/03/2020, DJe 20/03/2020)\" (AgInt no AREsp n. 1.856.771/SC,\nRelator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n29/11/2021, DJe de 1/12/2021).\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova\ninterpretação de cláusulas pactuadas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n3. No caso, o Tribunal de origem, interpretando as cláusulas de TAC,\nconsiderou existir legitimidade passiva da ora recorrente. Alterar\nessa conclusão demandaria reexame dos termos pactuados, providência\nvedada em recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e9ec3c9fdea1959d4408eab08dc960b50cb6478d8989088f38f714c23fe4cfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}