{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2037,"origem":"stj","sha256_origem":"a6ada2de23881c87415167417e2567df2ad71f16fb819166fab59ed3a2a83dce","registro_original":{"id_fonte":"000816001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972764","numero_registro":"202103547876","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS\nCONTRIBUIÇÕES AO SAT/RAT E A TERCEIROS SOBRE O 13º PROPORCIONAL AO\nAVISO PRÉVIO INDENIZADO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE\nSUPERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA\nNONREFORMATIO IN PEJUS.\n1. Insurge-se a agravante contra a decisão que deu provimento ao\nrecurso especial interposto pela agravada, a fim de determinar que\nas contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem seguir a\nmesma sistemática das contribuições previdenciárias. Pugna pela\nreforma parcial da decisão, para que seja apenas parcialmente\nprovido o recurso especial, com o reconhecimento da incidência das\ncontribuições ao SAT/RAT e a terceiros sobre o 13º proporcional ao\naviso prévio indenizado.\n2. Contudo, na espécie, foi dado parcial provimento ao recurso de\napelação da parte autora para desobrigá-la do recolhimento da\ncontribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao\naviso prévio indenizado, tendo deixado a ora agravante de\ninsurgir-se contra tal entendimento.\n3. Dessa forma, não tendo a ora agravante recorrido do acórdão que\ndesobrigou a agravada do recolhimento da contribuição previdenciária\nsobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, não há\nque se falar em reforma parcial da decisão aqui recorrida, para que\nseja dado parcial provimento ao recurso especial da parte autora, em\nrespeito ao instituto da preclusão. Ademais, reformar o julgado no\nponto implicaria reformatio in pejus.\n4. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1862496/RS, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe\n24/02/2022; EDcl no REsp 1890615/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021; AREsp\n1531182/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019.\n5. Agravo  interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE SUPERIOR - INOVAÇÃO RECURSAL -\nOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1890615>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1862496>>-RS,\n         <<AREsp 1531182>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2a383db044063d2facb1f630df3368dc3ae420535e62d7fb5587c50ec93f1bcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}