# Registro público: STJ — 1972764 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-23 - **Publicação:** 2022-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a6ada2de23881c87415167417e2567df2ad71f16fb819166fab59ed3a2a83dce ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO SAT/RAT E A TERCEIROS SOBRE O 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE SUPERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NONREFORMATIO IN PEJUS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Insurge-se a agravante contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela agravada, a fim de determinar que as contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem seguir a mesma sistemática das contribuições previdenciárias. Pugna pela reforma parcial da decisão, para que seja apenas parcialmente provido o recurso especial, com o reconhecimento da incidência das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. - **Item 2 (texto oficial):** Contudo, na espécie, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para desobrigá-la do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo deixado a ora agravante de insurgir-se contra tal entendimento. - **Item 3 (texto oficial):** Dessa forma, não tendo a ora agravante recorrido do acórdão que desobrigou a agravada do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, não há que se falar em reforma parcial da decisão aqui recorrida, para que seja dado parcial provimento ao recurso especial da parte autora, em respeito ao instituto da preclusão. Ademais, reformar o julgado no ponto implicaria reformatio in pejus. - **Item 4 (texto oficial):** Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1862496/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022; EDcl no REsp 1890615/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021; AREsp 1531182/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO SAT/RAT E A TERCEIROS SOBRE O 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE SUPERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NONREFORMATIO IN PEJUS. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela agravada, a fim de determinar que as contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem seguir a mesma sistemática das contribuições previdenciárias. Pugna pela reforma parcial da decisão, para que seja apenas parcialmente provido o recurso especial, com o reconhecimento da incidência das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. Contudo, na espécie, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para desobrigá-la do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo deixado a ora agravante de insurgir-se contra tal entendimento. 3. Dessa forma, não tendo a ora agravante recorrido do acórdão que desobrigou a agravada do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, não há que se falar em reforma parcial da decisão aqui recorrida, para que seja dado parcial provimento ao recurso especial da parte autora, em respeito ao instituto da preclusão. Ademais, reformar o julgado no ponto implicaria reformatio in pejus. 4. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1862496/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022; EDcl no REsp 1890615/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021; AREsp 1531182/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE SUPERIOR - INOVAÇÃO RECURSAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS) STJ - <>-SP, <>-RS, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.