{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20370,"origem":"stj","sha256_origem":"851a67ae9b6c2a4e4457ed2e422eaee40d085ce4c7fed75a7e6b626aaed11549","registro_original":{"id_fonte":"000833855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988334","numero_registro":"202103026264","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FIANÇA. TRANSAÇÃO E MORATÓRIA.\nEXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O Tribunal de origem concluiu, de acordo com as provas produzidas\ne interpretando o contrato, que houve transação e moratória em\nrelação às dívidas do contrato de locação. Sem a concordância dos\nfiadores, a avença gera a extinção da fiança, nos termos dos arts.\n838, I, e 844, § 1º, do CC/2015. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5ab3499051151878a517434103b4e5aa6a4f9148b934c3639cd857354061bb0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}