{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20372,"origem":"stj","sha256_origem":"82c53f372c7b82aca42d2302b04b62150db162630e9ce16ecf2b8692d0d4888b","registro_original":{"id_fonte":"000833857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972895","numero_registro":"202102644378","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RETOMADA DO IMÓVEL.\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO\nSUPLETIVA DO ESTATUTO DA TERRA. DECISÃO MANTIDA.\n1.  Com relação à aplicação supletiva do Estatuto da terra à\nhipótese dos autos, os arts. 95, IV, e 96, VII, da Lei n. 4.504/1964\nincidem obrigatoriamente nos contratos de arrendamento e parceria\nrural, sendo vedado aos contratantes modificá-los contratualmente\ndada a natureza cogente, sob pena de nulidade. Precedentes.\n2. Considerando a impossibilidade de ser reexaminar fatos e provas\nnesta instância especial, afastada a tese aplicada na origem, devem\nos autos retornar às instâncias ordinárias, para que seja novamente\napreciada a demanda, nos termos da jurisprudência do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9b8e2ba19ed0d305fe381d4f8128d9275d7424163a593375ecd208a97b79711c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}