# Registro público: TRE-BA — 06000115520256050066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037293/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78df7476fae841f3e2b64973234fe9d1e73863c701d0960ca861e22190f8404c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-19
- **Último ato com data válida:** 2026-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-09** — Reativação (TPU 849)
> **2026-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reversão de Operação - Transferência Equivocada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-19T14:51:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-19T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T13:07:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-09T13:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T12:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-09T13:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T10:35:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-19T14:51:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T11:58:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T11:59:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T13:07:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-09T11:35:07.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T10:32:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T10:32:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T10:35:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T10:35:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16653", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PB — 06002786920206150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988222/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB
- [TRE-SP — 06000253220246260214](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983748/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 214 ª ZONA ELEITORAL - BURITAMA
- [TRE-SC — 06000405020226240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981458/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004338820246150065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976741/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TSE — 06004398020246220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976406/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000471320246050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971636/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000348520226090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961870/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TSE — 06004208420246260388](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960932/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE