# Registro público: STJ — 00001484020228190000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87bc17029de635b349cde00b599bb3f131c4e7da190fa9238af0fa272a8c4dfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-04-13** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-01** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interpretação / Revisão de Contrato | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização por Dano Moral | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-21T11:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-21T11:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-20T23:01:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-11-01T11:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-11-21T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-11-21T11:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-01T15:15:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-01T15:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-13T19:56:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-04-24T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-09-09T12:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-24T05:07:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-04T05:57:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-03T15:11:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-04T05:38:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-02T06:15:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-24T13:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-24T13:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-20T23:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-21T18:47:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-01T11:21:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-01T11:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-03T19:17:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-21T10:53:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-29T23:35:54.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-04-03T19:06:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-28T15:31:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-28T18:55:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00020313220168070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1396045/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO N?CLEO BANDEIRANTE
- [TJDFT — 00002598920158070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701478/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 2? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJMT — 00000682320118110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1396043/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJPR — 00000072820178160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188320/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001134420158180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3497332/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJPE — 00000159520138170120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796683/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [STJ — 00000624720168172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035580/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7770, 8961
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJRN — 00000269120118200159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197390/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / VARA ÚNICA