{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20377,"origem":"stj","sha256_origem":"edcb8e99723e191c377996156bf17e42f2daac5ed9d8b218dd756107a65aa24d","registro_original":{"id_fonte":"000833862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863158","numero_registro":"202000435484","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECUSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. MULTA. LIMITAÇÃO E REDUÇÃO. COISA JULGADA.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO (ART. 413 DO CC/2002). SÚMULA N. 283 DO STF\nE ART. 932, III, DO CPC/2015.\n1. Deixando a agravante, no seu recurso especial, de impugnar novo\nfundamento incluído no julgamento dos embargos de declaração para\nafastar a ofensa à coisa julgada (art. 413 do CC/2002), incide a\nSúmula n. 283 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015.\n2. O art. 1.002 do CPC/2015, segundo o qual \"a decisão pode ser\nimpugnada no todo ou em parte\", diz respeito às questões jurídicas\ndiversas, não a vários fundamentos que venham a ser adotados para\nsolucionar uma mesma questão jurídica. No tocante a esses, incide a\nnorma do art. 932, III, do mesmo Código.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"211d823d8f519ed761bdbbc6c72d26d796767f04d9346b62f0ebecf4a5304568","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}