{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20378,"origem":"stj","sha256_origem":"9d4bde556491365ae865c5ea9f707d13ba20dde4544dfe730d12056161d609c6","registro_original":{"id_fonte":"000833863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831345","numero_registro":"201902373266","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE SEGURO. ACORDO. FALTA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA\nSEGURADORA.  DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, \"é defeso\nao segurado reconhecer sua responsabilidade, confessar ou transigir,\nbem como indenizar diretamente o terceiro que tenha prejudicado, sem\nque haja expressa anuência do segurador, conforme o § 2º do art. 787\ndo Código Civil\" (REsp n. 1.604.048/RS, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eafea1419b6699fdff570b93f3397a137800e22140e5245bd066e51430e5ad39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}