{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2038,"origem":"stj","sha256_origem":"fb6218688bd463ee7819ccef66d79016396ccf817a10d6ccd9b24689676474d6","registro_original":{"id_fonte":"000816002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040239","numero_registro":"202103916316","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOFENSA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\nINEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n        N. 7/STJ. ART. 97 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM\nRECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.\n1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal\nde origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele\nassumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.\n2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma\ncontrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos\ndiversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra\ncausa passível de exame mediante a oposição de embargos de\ndeclaração.\n3. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a\ninterna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre\nessas e a conclusão do julgado, e não a alegada contradição entre\noutros parâmetros dos autos, como no caso em tela.\n4. O contribuinte aponta ofensa ao art. 97 do CTN ao argumento de\nofensa aos princípios da proporcionalidade da legalidade pelo\nDecreto n. 64.512/2019 do Estado de São Paulo. Ocorre que o STJ\npossui o entendimento firmado de que \"o art. 97 do CTN reproduz\nnorma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não\nautoriza o conhecimento do recurso\" (AgInt no REsp n. 1.876.152/PR,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n8/2/2021, DJe de 11/2/2021).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1348521>>-RS\n(VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN - NORMA DE CARÁTER  CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1640739>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1876152>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b86d842e7987e1dfb6885d4c09724d5cd4c50dc23a6f85b681f3db1415a936b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}