{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20380,"origem":"stj","sha256_origem":"87e769e28ec1cfe1c6048e3c63475ff057f2c2478c91e2dc5ff45727b2bbc731","registro_original":{"id_fonte":"000833865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1815974","numero_registro":"201901513384","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, I E II,\nDO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO\nDO ART. 59, I, DA LEI N. 8.630/1993. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO\nDO BRASIL. SÚMULA N. 83/STJ. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS NO FUNDO\nE ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não há falar em existência dos vícios previstos nos arts. 489, §\n1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta\nclara, fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe\nforam submetidas, adotando, para a resolução da causa, fundamentação\nsuficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente.\n2. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que \"o\nBanco do Brasil S.A. tem legitimidade passiva na ação movida por\ntrabalhador portuário avulso visando o recebimento da indenização\nprevista no Art. 59, I, da Lei 8.630/93\" (REsp n. 794.370/SP,\nrelator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado\nem 14/12/2006, DJ de 5/2/2007, p. 225). Incide a Súmula n. 83/STJ.\n3. Quanto às alegações de indisponibilidade de recursos no fundo e\nde ilegitimidade ativa, verifica-se que as conclusões do Tribunal de\norigem decorreram do exame do conjunto fático-probatório dos autos,\nimpossibilitando, por conseguinte, que, na estreita via do recurso\nespecial, seja modificado o entendimento consignado no acórdão\nrecorrido, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5fb5905034f8eaf253849f82f5d2e4821571e1ab79bbbc32e884f2589af0be38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}