{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20382,"origem":"stj","sha256_origem":"2c7f071c42217df6c40d802f1178a16e1993620fb5656b9c4674d30fa17e3279","registro_original":{"id_fonte":"000833867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1806861","numero_registro":"202003428185","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO.\nPEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"O art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005, estabelece que o crédito\nadvindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos\nefeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os\ndemais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Para obter sua\ndevolução, cabe, todavia, ao credor efetuar o pedido de restituição,\nconforme previsto no art. 86, inciso II, da mesma norma, ao qual faz\nreferência o mencionado art. 49\" (RCD no CC n. 156.717/PR, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018,\nDJe de 5/10/2018.)\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ffc8c0531ef7f15cf0280c7e0f27cfe18e8f7cda889d5cebd15bcf2f9e92f0a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}