{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20383,"origem":"stj","sha256_origem":"8d5b3af07916d2f15c7e25055f15900221a91dec82103b95b43a8ff906f48f59","registro_original":{"id_fonte":"000833868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1756895","numero_registro":"201801898328","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DE TABELIÃO. EXERCÍCIO.\nATIVIDADE CARTORÁRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. TEOR DO\nDESPACHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A responsabilidade civil contra ato praticado por tabelião no\nexercício da atividade cartorária prescreve em 3 (três) anos, nos\ntermos dos arts. 206, § 3º, V, do CC/2002 e 22, parágrafo único, da\nLei n. 8.935/1994 (precedente).\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu\npela ausência de prejuízo à parte por falta de intimação do advogado\nquanto ao teor dos despachos, demandaria revolvimento do conjunto\nfático-probatório, vedado em sede de recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fe38d6a3201f575bc1fb1bba3452889c28cb3c53a7a9ffccb1a323dec7fb0337","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d5b3af07916d2f15c7e25055f15900221a91dec82103b95b43a8ff906f48f59","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}