{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20385,"origem":"stj","sha256_origem":"7d74ff541e931d45b8601d4d15e3a490a489ccbf31140285363edd95ddd83b30","registro_original":{"id_fonte":"000833870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"864193","numero_registro":"201600367246","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA\nORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. MITIGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nDIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, vigente à época dos fatos,\n\"qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial retido (cf.\n.Agr. Reg. MC 5.737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002;\nMC 10.596, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/9/2005; Agr. Reg. MC\n5737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; e, PET n. 4.518-\nRJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/03/2006)\" (AgRg no\nAg n. 820.614/RJ, relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA\nTURMA, julgado em 8/5/2007, DJ de 28/5/2007, p. 353).\n2. Deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no\nart. 542, § 3º, do CPC/1973, quando o trancamento tiver sido\naplicado contra decisão de cunho terminativo.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é\naplicável o reexame necessário nas hipóteses de ações civis públicas\ne ações coletivas amparadas no CDC que discutam direitos individuais\nhomogêneos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f8055ff73bdc8617792ccc671dbd2c0e9dfb58fe3b5062270dcf2ade4106d556","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}