# Registro público: STJ — 864193

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-12
- **Publicação:** 2022-12-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20385.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d74ff541e931d45b8601d4d15e3a490a489ccbf31140285363edd95ddd83b30

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA
ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. MITIGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO MANTIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência desta Corte, vigente à época dos fatos,
"qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial retido (cf.
.Agr. Reg. MC 5.737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002;
MC 10.596, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/9/2005; Agr. Reg. MC
5737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; e, PET n. 4.518-
RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/03/2006)" (AgRg no
Ag n. 820.614/RJ, relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA
TURMA, julgado em 8/5/2007, DJ de 28/5/2007, p. 353).
- **Item 2 (texto oficial):** Deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no
art. 542, § 3º, do CPC/1973, quando o trancamento tiver sido
aplicado contra decisão de cunho terminativo.
- **Item 3 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é
aplicável o reexame necessário nas hipóteses de ações civis públicas
e ações coletivas amparadas no CDC que discutam direitos individuais
homogêneos.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA
ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. MITIGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, vigente à época dos fatos,
"qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial retido (cf.
.Agr. Reg. MC 5.737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002;
MC 10.596, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/9/2005; Agr. Reg. MC
5737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; e, PET n. 4.518-
RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/03/2006)" (AgRg no
Ag n. 820.614/RJ, relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA
TURMA, julgado em 8/5/2007, DJ de 28/5/2007, p. 353).
2. Deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no
art. 542, § 3º, do CPC/1973, quando o trancamento tiver sido
aplicado contra decisão de cunho terminativo.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é
aplicável o reexame necessário nas hipóteses de ações civis públicas
e ações coletivas amparadas no CDC que discutam direitos individuais
homogêneos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.