# Registro público: STJ — 00001472420218250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4118e368254500166df29c6aaa8c8f7315b4790f23e2c130b1f0ff486a5d0eda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-24
- **Último ato com data válida:** 2024-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-04** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-02-20** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-26T14:45:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-26T17:10:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-29T20:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-11-29T20:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-09T20:20:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2022-12-20T06:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-15T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-04-13T06:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-04-13T15:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-17T08:40:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-04T16:23:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-31T16:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-09T06:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-11-10T10:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-14T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-12-07T16:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-12-07T16:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-20T21:14:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-04-24T20:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-24T09:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-29T20:05:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-13T05:33:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-16T05:45:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-10T17:50:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-11T05:26:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-27T17:17:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-28T05:35:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-10T14:09:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-26T18:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-30T05:22:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-13T05:22:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-13T05:22:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-14T16:53:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-15T05:31:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-19T05:18:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-18T08:12:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-18T08:12:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-29T20:05:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-12-09T20:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-12T18:39:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14726)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4118e368254500166df29c6aaa8c8f7315b4790f23e2c130b1f0ff486a5d0eda.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-09 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-14 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-12-09 trata do assunto oficial «Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-18 trata do assunto oficial «Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:56:16\.928426834Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4118e368254500166df29c6aaa8c8f7315b4790f23e2c130b1f0ff486a5d0eda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001885920168180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2640786/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002562620148170220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447869/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TRT11 — 00002350520255110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847315/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 19ª Vara do Trabalho de Manaus
- [STJ — 00001870620068260452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585437/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
- [TRT21 — 00003144820245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT21 — 00003153320245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT21 — 00003136320245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT13 — 00001078620245130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146413/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara do Trabalho de Patos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295
- **SHA-256 do registro documental:** 4118e368254500166df29c6aaa8c8f7315b4790f23e2c130b1f0ff486a5d0eda
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001472420218250000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança” e “Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4118e368254500166df29c6aaa8c8f7315b4790f23e2c130b1f0ff486a5d0eda
- **SHA-256 do comentário:** 7c084d7514c5002e7bf658209d1c9e440ce04fbb0ac612d0104068080228104a