# Registro público: TJAL — 04417288219998020058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-05-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038869/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038869.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3f785ad983653b4bf092d0b438ae1829f7b29389fc4f2612c6ec89dfd9e3ba1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-05-19 - **Último ato com data válida:** 2022-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-04** — Documento (TPU 581) > **2022-10-04** — Documento (TPU 581) > **2022-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-14** — Mandado (TPU 106) > **2022-09-14** — Documento (TPU 581) > **2022-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-09** — Mandado (TPU 985) > **2022-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-09** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-25T13:03:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-04T08:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-04T08:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-11T18:10:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-02T19:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-19T22:02:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-04-19T22:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-16T11:23:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-11T11:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-11T11:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-22T10:00:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-16T11:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-16T11:39:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-07T10:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-07T10:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-21T14:19:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-09T09:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-28T13:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-28T10:26:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-28T10:09:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-08-09T10:54:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-09T10:54:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-25T10:59:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-25T10:55:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-26T12:49:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-17T11:39:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-17T11:39:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-06T13:27:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-08T12:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-08-31T11:06:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-24T09:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-06T10:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-06T10:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-04T12:55:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-20T09:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-10T11:28:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-10T11:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-09T14:51:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-09T10:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038869.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-06-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2021-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2021-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2021-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2022-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2022-03-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2022-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2022-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2022-09-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-09-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2022-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-09-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-06-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:11:56\.724000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990519000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-05\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d3f785ad983653b4bf092d0b438ae1829f7b29389fc4f2612c6ec89dfd9e3ba1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07013824920188020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2039181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJCE — 00001909020008060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833810/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJRN — 00229968920028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJAL — 00023118020058020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2039067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJAL — 04421658920008020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2039009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJRJ — 00066226920148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJTO — 00462393020228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRJ — 00069497720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** d3f785ad983653b4bf092d0b438ae1829f7b29389fc4f2612c6ec89dfd9e3ba1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d3f785ad983653b4bf092d0b438ae1829f7b29389fc4f2612c6ec89dfd9e3ba1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)