# Registro público: TRE-PI — 06000322920266180585

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44da5f6d22e4278e2ad320bd8956406defe9473bbf0a8f692f83fb05c03736c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-17
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-24** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
> **2026-09-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-17T12:26:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-07-20T09:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-21T16:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-24T09:04:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14510", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2026-09-29T12:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14510", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2026-07-20T09:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-01T09:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-01T09:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-01T09:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-01T12:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-02T00:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-03T10:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-03T10:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-03T18:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-04T00:25:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-09T00:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-09T00:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-14T18:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-15T00:36:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-15T00:37:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-24T09:03:29.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-29T12:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14510", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2026-07-17T12:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-08-07T14:50:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-08-07T14:50:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-24T09:03:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2026-09-24T09:04:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14510", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-24 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-24 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-09-24 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-30T09:30:02\.415000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260717122615
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 44da5f6d22e4278e2ad320bd8956406defe9473bbf0a8f692f83fb05c03736c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06000331420266180585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2044544/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI
- [TJRR — 08016366820248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263263/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJES — 00001626920258080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260841/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TRE-PI — 06000063220266180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1049899/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI
- [TRE-PI — 06000058620266180022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1041407/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / 022ª ZONA ELEITORAL DE CORRENTE PI
- [TJGO — 00204678020208090031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239439/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / Vara Judicial
- [TJES — 00001055520228080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772572/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / 2ª VARA - GUACUI
- [TJES — 00000792220248080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020912/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / 2ª VARA - BAIXO GUANDU