{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2040,"origem":"stj","sha256_origem":"e3014329e2e3d5b565d7951e1b1d2d05fd397e299ae7cdef5813f35a38437d41","registro_original":{"id_fonte":"000816004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"47140","numero_registro":"201403278207","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTRNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DE EX-DEPUTADO ESTADUAL. LEI ESTADUAL\nN. 4.191/1980 DA PARAÍBA. NÃO RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO\nCONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 340/STJ.\n1. A Lei Estadual n. 4.191/1980 da Paraíba não foi recepcionada pelo\nordenamento emergente da Constituição Federal de 1988. Precedente\nespecífico do STF na ADPF n. 793.\n2. Não tendo sido recepcionada desde 1988, a morte ocorrida em 2008\nnão ocorreu sob a vigência da lei, não havendo que se falar em\ndireito adquirido.\n3. Incidência da Súmula n. 340/STJ (A lei aplicável à concessão de\npensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do\nsegurado).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988"],"sumulas_citadas":["STJ:340"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LEI:004191 ANO:1980 UF:PB","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000340"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DE EX-DEPUTADO ESTADUAL - LEI\nESTADUAL 4.191/80 DA PARAÍBA - NÃO RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO\nCONSTITUCIONAL)\n   STF - [[ADPF 793]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a62e1b4b6001d041c5940d462e83dbaa00b3e5b05ef80bce7694b5b3a391a13a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}