# Registro público: STJ — 47140

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-17
- **Publicação:** 2022-05-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2040/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2040.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3014329e2e3d5b565d7951e1b1d2d05fd397e299ae7cdef5813f35a38437d41

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTRNO NO RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DE EX-DEPUTADO ESTADUAL. LEI ESTADUAL
N. 4.191/1980 DA PARAÍBA. NÃO RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO
CONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 340/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A Lei Estadual n. 4.191/1980 da Paraíba não foi recepcionada pelo
ordenamento emergente da Constituição Federal de 1988. Precedente
específico do STF na ADPF n. 793.
- **Item 2 (texto oficial):** Não tendo sido recepcionada desde 1988, a morte ocorrida em 2008
não ocorreu sob a vigência da lei, não havendo que se falar em
direito adquirido.
- **Item 3 (texto oficial):** Incidência da Súmula n. 340/STJ (A lei aplicável à concessão de
pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do
segurado).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTRNO NO RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DE EX-DEPUTADO ESTADUAL. LEI ESTADUAL
N. 4.191/1980 DA PARAÍBA. NÃO RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO
CONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 340/STJ.
1. A Lei Estadual n. 4.191/1980 da Paraíba não foi recepcionada pelo
ordenamento emergente da Constituição Federal de 1988. Precedente
específico do STF na ADPF n. 793.
2. Não tendo sido recepcionada desde 1988, a morte ocorrida em 2008
não ocorreu sob a vigência da lei, não havendo que se falar em
direito adquirido.
3. Incidência da Súmula n. 340/STJ (A lei aplicável à concessão de
pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do
segurado).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DE EX-DEPUTADO ESTADUAL - LEI
ESTADUAL 4.191/80 DA PARAÍBA - NÃO RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO
CONSTITUCIONAL)
   STF - [[ADPF 793]]

## Súmulas citadas

- STJ:340

## Referências legislativas textuais

- LEG:EST LEI:004191 ANO:1980 UF:PB
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000340

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 16175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62056/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / CORTE ESPECIAL
- [STJ — 1677144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59263/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / CORTE ESPECIAL
- [STJ — 1660671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59262/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / CORTE ESPECIAL