{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20400,"origem":"stj","sha256_origem":"cb13539ccaa13c4c7b7a2635f7f32d0ea57bd7624c01d87e52b61396e85a8fe2","registro_original":{"id_fonte":"000834005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984030","numero_registro":"202102920028","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO\nCPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE\nRESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VRG\nCONTRATADO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015 se o acórdão\nrecorrido enfrentou expressamente a questão suscitada no recurso.\n2. A forma de apuração da restituição de VRG ficou definida no REsp\nn. 1.099.212/RJ: \"Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: Nas ações\nde reintegração de posse motivadas por inadimplemento de\narrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG\nquitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado\ncomo VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a\ndiferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio\ndesconto de outras despesas ou encargos contratuais.\"\n3. Como o cálculo envolve compensação entre valores, notadamente\nentre as parcelas pagas do VRG e seu valor contratado, o mesmo\ncritério de atualização monetária deve incidir sobre ambos os lados\nda conta, de modo a assegurar o devido equilíbrio entre as partes.\nAdemais, a correção monetária nada mais significa do que a simples\nexpressão da mesma realidade de valor.\n4. Agravo interno desprovido\\.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"adfe1b5be34b82c7044b3cbdd6a531e61d7346d1fd489bf5b321d5ca1cc2e920","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}