# Registro público: STJ — 00000159520008160147 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-06-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204013/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204013.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8da75031fd84c0f4e91e036d8a3c462aeb6e2ceb7dcc2d3ed0b5734e207dd04 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-18 - **Último ato com data válida:** 2018-09-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-28** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-08-28** — Petição (TPU 85) > **2018-08-10** — Publicação (TPU 92) > **2018-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-08-07** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2015-08-10** — Recebimento (TPU 132) > **2015-08-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-10** — Petição (TPU 85) > **2015-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seqüestro e cárcere privado | Latrocínio | Dano | Receptação | Furto Qualificado | Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-18T17:11:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-06-19T12:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-06-19T14:30:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-08-10T11:22:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2015-08-10T16:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-08-07T18:30:45.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2018-08-28T12:58:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-10T11:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-07T15:56:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-10T05:08:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-04T20:53:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-09-04T20:53:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-08-07T15:37:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-08-07T17:23:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-09T20:26:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-28T12:58:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403) - [Outros processos do assunto TPU 5567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5567) - [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426) - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Latrocínio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Dano — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-08-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-08-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-08-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-08-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-08-07 trata do assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-04 trata do assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:45:25\.488328799Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-06\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f8da75031fd84c0f4e91e036d8a3c462aeb6e2ceb7dcc2d3ed0b5734e207dd04 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003878820178110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692262/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3403, 3426 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJRJ — 00331659220178190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3426 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - [TJMA — 00000061120138100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403, 3426 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE - [TJPR — 00018170220198160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399396/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3403, 3435 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - [TJMT — 00000843820138110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1684940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5567 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR - [TJMA — 00000040920218100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5567 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES - [TJMT — 00000871020138110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675710/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417, 3426 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Primeira Vara Criminal - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJBA — 00001351720058050068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417, 3426 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro - **SHA-256 do HTML autoral:** 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc - **SHA-256 do registro documental:** f8da75031fd84c0f4e91e036d8a3c462aeb6e2ceb7dcc2d3ed0b5734e207dd04 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** f8da75031fd84c0f4e91e036d8a3c462aeb6e2ceb7dcc2d3ed0b5734e207dd04 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** f8da75031fd84c0f4e91e036d8a3c462aeb6e2ceb7dcc2d3ed0b5734e207dd04 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)