{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20403,"origem":"stj","sha256_origem":"740896ca1414337dd09710ee035c2ae24cf289666f83c08d51ac27c4c1a46234","registro_original":{"id_fonte":"000834008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1802192","numero_registro":"201900651465","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART.\n1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO\nSTF. OFENSA AO ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.\nLIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM.\nPROCEDIMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC de 2015 é genérica, sem\nindicar, de forma clara e objetiva, o ponto em que, efetivamente, o\nacórdão impugnado foi omisso, o que atrai, por consequência, a\nincidência da Súmula n. 284 do STF.\n2. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida,\nbem com condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso\ndo que lhe foi demandado.\n3. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador não\ndesrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu\nprovidência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção\nao princípio da congruência ou adstrição.\n4. Inexiste violação dos limites da causa quando o julgador\nreconhece os pedidos implícitos formulados na petição inicial, não\nestando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos\npedidos, sendo-lhe permitido extrair, mediante interpretação\nlógico-sistemática da petição inicial, aquilo que a parte pretende\nobter, aplicando o princípio da equidade.\n5. Não é extra petita o julgado que decide questão que é reflexo de\npedido deduzido na inicial, superando a ideia da absoluta\ncongruência entre o pedido e a sentença para outorgar ao demandante\na tutela jurisdicional adequada e efetiva.\n6. Rever as conclusões do tribunal a quo acerca da inexistência de\njulgamento extra petita demandaria nova análise do contexto\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n7. A conclusão pela necessidade de liquidação de sentença com a\nprodução de perícia técnica para determinar e individualizar a área\nusucapida de imóvel maior e indiviso outorga tutela jurisdicional\nadequada e efetiva à parte, na medida em que necessária para a\nexpedição do mandado de registro da usucapião.\n8. A sentença judicial que, ao reconhecer a usucapião,\nindividualiza, de forma clara e precisa, a área usucapida, pode ser\nobjeto de registro no cartório de registro de imóveis, sem a\nnecessidade de pedido expresso na inicial a respeito da medida\nextrajudicial.\n9. Para rever as conclusões do tribunal de origem acerca da\nimprescindibilidade da liquidação por arbitramento a fim de saber a\nlocalização exata da área cuja prescrição aquisitiva foi\nreconhecida, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório\ndos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n10. Aferir se a liquidação de sentença deve ser efetivada por meio\nde arbitramento ou de procedimento comum exige o revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, procedimento incabível em\nrecurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n11. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"83f40c7c3e4f61b52e4c557678a01d1c1f340bf05832accceb6ef106775be82b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}